Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
11/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 057/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERANDO O ART. 146, 206, 207 E 210 DA LEI Nº 30 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, E O CAPÍTULO VII, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada