Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
27/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 061/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÂO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DE TAXAS E DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, PARA MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL RESIDENCIAIS LOCALIZADO NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada