Projeto de Lei Ordinária nº 1839 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1839
Data de Apresentação
21/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PODER EXECUTIVO, COM SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA FUNDADA, EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DA LEI 4.320/64 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), A DÍVIDA PÚBLICA REPRESENTA O MONTANTE DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE LEIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU TRATADOS E DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada