Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
5
Data de Apresentação
30/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA DE MORRETES E QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS LEIS MUNICIPAIS DE URBANISMO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada