Requerimento nº 4 de 2019

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE NO PRAZO LEGAL,DETERMINE AS SECRETARIAS COMPETENTES O ESTRITO CUMPRIMENTO DALEI MUNICIPAL N° 478/2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A REMOÇÃO DE BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO E PARALELEPÍPEDOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MORRETES.
REQUER AINDA, SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO DECRETO QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA, NOS TERMOS DO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.