Indicação nº 28 de 2021

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite ao Setor competente estudar a possibilidade de se dar início aos trabalhos de elaboração e desenvolvimento de um Plano de Cargos e Salários para fins de atualização dos pisos salariais dos servidores municipais, seja por meios próprios multisetoriais do Município ou por meio da contratação de empresa especializada no serviço de execução do referido Plano, a fim de que sejam implementados novos pisos salariais oportunamente, a serem aplicados após prazo de vedação previsto pela Lei Complementar n.º 173/2020, que proíbe reajuste salarial do funcionalismo público até dezembro de 2021.