Requerimento nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
24/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara informações acerca do cumprimento e fiscalização dessa municipalidade, através da secretaria competente, referente à padronização das calçadas (Passeio) dos imóveis da área central do município. Especialmente no que diz respeito às normas previstas nos artigos 116 a 121 e 245 da Lei complementar 10/2011 (Código de obras e edificações) do município de Morretes.
Indexação
Observação