Veto nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
12/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 57, paragrafo 2º da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 2.322/2022, de iniciativa deste respeitado Poder Legislativo, que consta a seguinte Súmula: "Estabelece prazo para o Poder Executivo responder indicações da Câmara Municipal e dá outras providências".
Indexação
Observação