Projeto de Lei Ordinária nº 2392 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
2392
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Ordinária nº 555, de 05 de agosto de 2019 que dispõe sobre a proibição do uso de Carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Morretes-Pr e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada