Indicação nº 135 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
135
Data de Apresentação
22/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria Competente, bem como ao Departamento Jurídico Municipal para estudar a possibilidade de alterar a Lei Municipal n.º 35/2004 (que dispõe sobre a Concessão do Direito Real de Uso aos moradores da localidade de “Colônia Sítio Grande”) para o fim de converter o direito real de uso em título de propriedade definitiva, seja por meio dos instrumentos da Reurb-E através da legitimação fundiária prevista na Lei Municipal n.º 589/2020 seja por meio da Lei Municipal n.º701/2022, através do Programa Moradia Legal implementado pelo Provimento n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segue documentos em anexo.
Indexação
Observação