Moção nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
20/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no artigo 131 do Regimento Interno, vem apresentar esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as razões da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.
Indexação
Observação