Projeto de Lei Ordinária nº 2454 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
2454
Data de Apresentação
22/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Morretes e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada