Requerimento nº 3 de 2024

A Vereadora Luciane Costa Coelho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 127, inciso VI, do RI, leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição:

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que seja encaminhado à esta Casa de Leis, cópia do Termo de Fomento e/ou Acordo de Cooperação por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR na realização do “Carnaval Morretes 2024” e ainda a cópia do chamamento público, junto com a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná para o credenciamento e a lista das pessoas que obtiveram a Concessão de Autorização de Uso Temporário de Espaço Físico Público, para a venda de bebidas e alimentos dentro do circuito do evento supracitado.