Requerimento nº 12 de 2024

Os Vereadores Julio Cesar Cassilha, Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi e Mauro Cardoso de Pontes, diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.475/2024 – Súmula: Autoria a abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação e por anulação orçamentária, ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$2.222.500,00(dois milhões, duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1º, incisos I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.