Requerimento nº 24 de 2024

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2487/2024, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 912.500,00 (novecentos e doze mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.