Requerimento nº 46 de 2024

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o envio de informação a respeito da obrigação de se dar o devido cumprimento a Lei Complementar n.º 040/2018 que estabelece diretrizes para fins de instituir a mão de tráfego de logradouros públicos, especificamente em relação ao parágrafo único do artigo 16 desta lei. Isto porque o referido dispositivo estabelece a proibição de estacionamento de veículos na Rua Gabriela de Souza Nogueira, em ambos os lados da via, no trecho compreendido entre as Ruas Almirante Frederico de Oliveira e Rua Dr. Claudino dos Santos.