Projeto de Lei Ordinária nº 2541 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2541
Data de Apresentação
18/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Morretes, a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada