Requerimento nº 54 de 2025

Requerimento para que seja aplicado o Regime de Urgência para discussão e deliberação Única do Projeto de Lei sob o nº 2.606/2025 que em sua ementa "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos do disposto no art.41, inciso II c/c art.43, §1º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".