Parecer Jurídico - Daniele de Lima Alves Sanches de 12/02/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Daniele de Lima Alves Sanches
Data
12/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral