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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.387.054,97 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

"Institui o Festival do Barreado no Município de Morretes e dá outras providências".

“Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”

"Regulamenta o uso de câmeras de segurança em ambientes públicos e educacionais no Município de Morretes, e dá outras providências".

Requer que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.628/2026.

Requerem a convocação da Secretária Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos em Plenário na próxima Sessão Ordinária.

Requer que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Complementar nº 062/2026.

Requerem que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.629/2026.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, e que acione a Empresa GKK Guilherme Kuster Kaminski responsável pela obra de pavimentação contrato Nº 39/2025 com o município de Morretes bem como o Fiscal do contrato da Prefeitura do Município com dos seguintes objetivos: 1. Que a Empresa encaminhe relatório e informações detalhadas sobre as obras de pavimentação na Rua Adalberto Latuff no Bairro da Vila das Palmeiras e a Estrada do Anhaia. 2. Agendamento com o representante da empresa e/ou responsável pela obra de Pavimentação da Rua Adalberto Latuff e a Estrada do Anhaia juntamente com o fiscal do Município, para comparecer em reunião nesta Casa de Leis afim de prestar os devidos esclarecimentos acerca do andamento das obras e previsão de conclusão e demais informações pertinentes.

Requerem que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.635/2026.

Requer que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.631/2026.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, informações pertinentes a Lei Municipal nº 955, de 18 de dezembro de 2025.

Requerem que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.641/2026.

Requerem que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.642/2026.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após deliberação desta Casa Legislativa, que encaminhe a esta Câmara o projeto referente à rua Pedra Branca- Mundo Novo do Saquarema, bem como o número de protocolo correspondente no sistema E-Protocolo, para conhecimento e acompanhamento desta Casa de Leis.

Requer seja encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal agência Morretes e agência Sede (Curitiba) solicitando informações referente à situação decorrente do fechamento da Casa Lotérica em Morretes (empresa Oscar Buck Neto Loterias Ltda) e as implicações decorrentes especificamente quanto as seguintes questões: 1 - Informar os motivos que ensejaram o encerramento das atividades da unidade lotérica no Município; 2 - Esclarecer se há procedimento licitatório, chamamento público ou processo de seleção em andamento para escolha de novo permissionário; 3 - Informar o prazo estimado para restabelecimento dos serviços lotéricos nesta cidade; 4 - Informar se existe possibilidade de instalação provisória de atendimento alternativo até a reabertura definitiva da unidade; 5 - Esclarecer quais medidas estão sendo adotadas para evitar prejuízos à população local.