Lei Ordinária nº 866, de 10 de fevereiro de 2025

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento-geral do Município de Morretes, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".