Decreto Legislativo nº 5, de 27 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2009
Data
27/08/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESPROPRIAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica