Lei Complementar-PEM nº 878, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
878
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2025
Veículo de Publicação
D.O.M.-PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica