Lei Ordinária-PEM nº 912, de 21 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
912
Ano
2025
Data
21/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2025
Veículo de Publicação
D.O.M.-PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS EM TABACARIAS, LOUNGES, CASAS DE NARGUILÉ E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica