Lei Ordinária-PEM nº 898, de 12 de setembro de 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.349.861,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.