Lei Complementar-PEM nº 74, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Estabelece normas para aprovação e implantação de Condomínio de Lotes em área urbana no Município de Morretes, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica