Lei Complementar-PEM nº 71, de 11 de julho de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PEM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

71

Ano

2025

Data

11/07/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“Altera os Anexos da Lei Complementar nº 30, de 19 de maio de 2015, no que tange à progressão horizontal das tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério municipal.”.

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