Lei Ordinária nº 930, de 28 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
930
Ano
2025
Data
28/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o direito de receber óxido nitroso por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência ou necessidades especiais, durante procedimentos odontológicos no âmbito dos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Morretes, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica