Lei Ordinária nº 89, de 17 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
89
Ano
2010
Data
17/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULA OS PROCESSOS DE SINDICÂNCIA E DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica