Lei Complementar nº 19, de 16 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2012
Data
16/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA O FIM DE INSTITUIR REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DA FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A MORALIDADE E A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica