Lei Ordinária nº 105, de 30 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
105
Ano
2010
Data
30/09/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MORRETES."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica