Lei Ordinária nº 121, de 18 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
121
Ano
2010
Data
18/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TAXA DE LICENÇA E ROYALTES PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESPAÇO AÉREO NO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARANÁ."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica