Lei Ordinária nº 196, de 05 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
196
Ano
2013
Data
05/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2013
Veículo de Publicação
Jornal de Morretes
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica