Lei Ordinária nº 247, de 29 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
247
Ano
2013
Data
29/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
23/12/2013
Veículo de Publicação
Jornal de Morretes
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MORRETES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica