Lei Complementar nº 31, de 25 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2015
Data
25/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/12/2015
Veículo de Publicação
Jornal de Morretes
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MORRETES- REFIS 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica