Decreto Legislativo nº 12, de 29 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
12
Ano
2012
Data
29/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/03/2012
Veículo de Publicação
Jornal de Morretes
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR O PATRIMÔNIO ATIVO E PASSIVO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DE MORRETES.
Indexação
Observação
Publicado no site www.leismunicipais.com.br
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica