Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. “
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica