Lei Ordinária nº 538, de 21 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
538
Ano
2018
Data
21/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/11/2018
Veículo de Publicação
Diario Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ALÍNEA A, DO ARTIGO 12, DA LEI N°89 DE 17 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica