Lei Ordinária nº 580, de 13 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
580
Ano
2020
Data
13/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Amp
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza que, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 2019, o Chefe do Poder Executivo possa nomear servidores públicos municipais e voluntários para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID 19 e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica