Lei Ordinária nº 576, de 23 de janeiro de 2020

“autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 806.418,34 (oitocentos e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.