Lei Ordinária nº 609, de 25 de setembro de 2020

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.726,64 (DUZENTOS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.