Lei Complementar nº 2, de 14 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2009
Data
14/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2009
Veículo de Publicação
Folha do Litoral
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MORRETES - REFIM 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.
Indexação
ORÇAMENTO
Observação
Publicado no site www.leismunicipais.com.br
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica