Lei Ordinária nº 612, de 02 de dezembro de 2020

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 138.953,90 (CENTO E TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS E NOVENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO II AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.