Lei Ordinária nº 647, de 02 de setembro de 2021

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 202.700,00 (duzentos e dois mil e setecentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso III ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".