Lei Complementar nº 48, de 10 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2021
Data
10/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento da dívida pública retroativa aos últimos três anos e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica