Lei Ordinária nº 674, de 16 de dezembro de 2021

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.001.398,05 (um milhão e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), nos termos do disposto no art, 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".