Decreto Legislativo nº 2, de 02 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2009
Data
02/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/04/2009
Veículo de Publicação
folha do litoral
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
publicado no site www.leismunicipais.com.br
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica