Lei Ordinária nº 691, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
691
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica