Decreto Legislativo nº 3, de 22 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2009
Data
22/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/04/2009
Veículo de Publicação
Folha do Litoral
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR BENS PATRIMONIAIS (BENS MÓVEIS)
Indexação
Observação
Publicado no site www.leismunicipais.com.br
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica