Lei Ordinária nº 770, de 26 de maio de 2023

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências